Paciente com câncer de mama terá tratamento gratuito

Uma mulher que sofre de câncer de mama conquistou o direito de ter seu tratamento custeado pelo Poder Público.

Juiz isenta paciente de pagar dívida com operadora de plano de saúde

O juiz Roberto Lepper, da comarca de Joinville, julgou procedente o pedido formulado por Tiago Caetano Buzzi, para declarar a inexistência de débito deste para com a operadora de plano de saúde Unimed.

Indeferida gratuidade da Justiça para produtor rural

Declaração de estado de pobreza deve ser analisada pelo magistrado e a concessão de benefício da Justiça gratuita só é permitida a quem não consiga pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento da própria família.

Suzane Richthofen pede ao STF para cumprir pena em regime semiaberto

Ela entrou com recurso contra decisão do STJ de negar habeas corpus. Pedido de transferência também já foi negado pelo TJ-SP e por juiz.

STJ nega pedido para que Suzane Richthofen cumpra regime semiaberto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa de Suzane Von Richthofen para que ela fosse transferida para o regime prisional semiaberto.

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

MEC anuncia que abrirá processos para encerrar oferta de 4 cursos de Direito

A partir da reavaliação da comissão, a Sesu determinou a abertura dos processos.

Chamamento ao processo (em desfavor do devedor)

Modelo de Petição

Comparecimento espontâneo supre falta de citação de réu

No recurso, a parte apelante aduziu que a citação de um dos réus seria inconsistente, posto que o AR enviado teria sido recebido por terceira pessoa estranha aos autos.

Silêncio do credor não enseja a extinção da execução

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito.

Loja vai indenizar por danos morais consumidores que adquiriram computador defeituoso

O Desembargador do TJRS Paulo Antônio Kretzmann manteve condenação de Magazine Luiza S/A pelos transtornos causados a três consumidores, que compraram microcomputador defeituoso em loja da empresa.

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados

A Justiça do Trabalho condenou, em decisão liminar, o Grupo Canhedo, dono do Hotel Nacional, a pagar a rescisão dos empregados que foram dispensados do serviço.

4ª Turma Cível determina que Unimed autorize cirurgia

A autora é usuária do plano de saúde empresarial, e em setembro 2006, em decorrência de problemas de saúde, iniciou tratamento em função de problema na tireóide.

SDI1 afasta prescrição de processo formalizado no curso de outra ação

Com esse entendimento, a SDI-1 deu provimento ao recurso do empregado, por entender que, no caso em análise, não foi caracterizada a prescrição.

PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendem sentença

A Proposta de Emenda à Constituição 372/09 estabelece que os recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspendem o efeito da sentença das demais instâncias judiciárias.

Decisão determina que plano de saúde prorrogue internação de paciente.

Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta

A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.

Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

A intenção da defesa é obter o cumprimento da pena em regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Coelce terá de pagar R$ 60 mil em indenização por violar imóvel privado

A empresa foi acionada na Justiça porque implantou postes em uma área privada do município de Tauá, distante 320 km de Fortaleza.

Sancionada lei que permite uso da internet em campanhas eleitorais

Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições.